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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 9.655/16 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 9.655 de 04.10.2016

DOM-Santa Cruz do Sul: 04.10.2016

Fixa o valor da UPM - Unidade Padrão Monetário de Santa Cruz do Sul, e atualiza os valores com base nos índices Oficiais de Correção Monetária, para vigorar no ano de 2017.


conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO as disposições dos artigos 9º ao 11, 338 e 339, do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 04 de dezembro de 1997, que determina a atualização do valor da UPM, de acordo com os índices oficiais de correção monetária;

CONSIDERANDO o disposto no decreto nº 6.357 de 27 de junho de 2005, que adota o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) como índice oficial na correção dos valores dos tributos municipais no município de Santa Cruz do Sul;

CONSIDERANDO que a inflação acumulada dos últimos 10 (dez) meses, de acordo com a variação do IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas foi de 7,00% (sete pontos percentuais positivos).

DECRETA

Art. 1º O valor da UPM - Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul, instituída pelo artigo 339 do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 04 de dezembro de 1997, para vigorar a partir de janeiro de 2017, será de R$ 291,11 (duzentos e noventa e um reais e onze centavos).

Art. 2º Determina os valores das Zonas Fiscais, para o exercício 2017.

Zonas Fiscais:
do terreno Zona Fiscal nº 1 R$ 1.372,82 p/m2
do terreno Zona Fiscal nº 2 R$ ( continua ... )

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