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Dec. Mun. Ribeirão das Neves/MG 5/17 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão das Neves-MG nº 5 de 18.01.2017

DOM-Ribeirão das Neves: 18.01.2017

(Atualiza os valores estabelecidos na Lei Complementar 142/2013 constantes das tabelas nos anexos II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIU, do artigo 95, considerando o disposto na alínea "a", do inciso I, do artigo 58, ambos da Lei Orgânica Municipal, e, com fundamento no artigo 2º parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 142/2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustados em 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento) os valores previstos nos anexos II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII da Lei Complementar 142 de 30 de Dezembro de 2013 Código Tributário Municipal, sobre os valores atualizados no exercício de 2016, por meio do Decreto nº 13/2016.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 18 de Janeiro 2017.

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

PREFEITO ( continua ... )

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