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Dec. Mun. Ribeirão das Neves/MG 3/17 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão das Neves-MG nº 3 de 18.01.2017

DOM-Ribeirão das Neves: 18.01.2017

Altera o prazo para pagamento das parcelas do ISSQN devido por autônomos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIU, do artigo 95, considerando o disposto na alínea "i", do inciso I, do artigo 58, ambos da Lei Orgânica Municipal, e, com fundamento no artigo 75, da Lei Complementar nº 142/2013,

DECRETA:

Art. 1º O prazo para pagamento das parcelas do ISSQN devido por autônomos fica alterado para as seguintes datas:

I Primeira parcela: 5º dia útil do mês de Abril;

II Segunda Parcela: 5º dia útil do mês de Julho;

III Terceira Parcela: 5º dia útil do mês de Outubro;

IV Quarta Parcela: 5º dia útil do mês de Dezembro.

Art. 2º Em se tratando de atraso no pagamento, após a data acima estipulada, acarretará correção monetária pós - fixada, juros e multa calculada até a data do efetivo pagamento, tendo como índice de reajuste a variação do IPCA.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam se as disposições em contrário.

Ribeirão das Neves/MG, 18 de Janeiro de 2017

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

PREFEITO ( continua ... )

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