x
x
x
Dec. Mun. Jeceaba/MG 154/17 - Dec. - Decreto do Município de Jeceaba/MG nº 154 de 30.03.2017

DOM-Jeceaba: 30.03.2017

Declara e Decreta Ponto Facultativo na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 54, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO os festejos da "SEMANA SANTA" nos dias oficiais;

DECRETA:

Art. 1º É facultativo o comparecimento dos servidores públicos municipais ao trabalho no dia 13 de abril (quinta-feira) sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, cujo comparecimento é obrigatório, cabendo a cada Departamento definir o essencial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jeceaba, 30 de março de 2017

Fábio Vasconcelos

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?