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LC Câm. Munic./Porto Velho - RO 659/17 - LC - Lei Complementar Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho/RO nº 659 de 29.03.2017

DOM-Porto Velho: 10.04.2017

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para a pessoa portadora de câncer.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere os §§ 4º e 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com os §§ 4º e 6º, do art. 165 da Resolução nº 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO. PROMULGA a seguinte

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º Fica isento do pagamento do IPTU o imóvel residencial de propriedade do portador de câncer.

Art. 2º Para a isenção do pagamento do IPTU, a pessoa portadora de câncer deve preencher os seguintes requisitos:

I - renda bruta familiar inferior a 04 (quatro) salários mínimos;

II - ser proprietária de 01 (um) único imóvel, de uso exclusivamente residencial;

III - preencher os requisitos desta lei antes da ocorrência do fato imponível do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 3º A isenção do valor será concedida mediante requerimento da pessoa portadora de câncer, ou seu representante legal, dentro do prazo fixado anualmente para impugnação do lançamento do IPTU.

Art. 4º O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I - declaração de ser proprietário de 01 (um) único imóvel e de uso exclusivamente residencial;

II - cópia do comprovante do rendimento;

III - cópia do cartão de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

IV- atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, comendo:

a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b) Estágio clinico atual;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) Carimbo que identifique o nome c número de registro do medico no Conselho Regional de Medicina (CRM);

Art. 5º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.

Art. 6º Será dada ampla divulgação dos benefícios e prazos estabelecidos por esta lei, possibilitando a todos os cidadãos o seu conhecimento.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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