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Dec. Mun. Natal/RN 11.221/17 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.221 de 10.04.2017

DOM-Natal: 11.04.2017

Obs.: Rep. DOM de 27.06.2017

Dispõe sobre o parcelamento das Taxas de Licença de Obras ou Serviços de Engenharia e urbanização de áreas, da Outorga Onerosa, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com base no que dispõe o artigo 185 da Lei nº 3.882 de 11 dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Licença de Obras ou Serviços de Engenharia e emissão de licenças ambientais, previstas nos incisos II e VI do artigo 99 da Lei nº 3.882/89, pode ser parcelada, da seguinte forma:

I - para os projetos de imóvel de uso residencial, dos ritos das categorias 1, 2 e 3, previstos no art. 13, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 055/2004, podem ser parcelados em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, em valor nunca inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) cada;

II - para os projetos de imóvel de uso considerado impactante, do rito da categoria 4, previsto no art. 13, inciso IV da Lei Complementar nº 055/2004, podem ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, em valor nunca inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) cada.

§ 1º. O não pagamento de 03 (três) parcelas, sejam elas consecutivas ou não, gera o direito, para a administração, de suspender a licença expedida.

§ 2º. Passados 03 (três) meses da suspensão da licença, de que trata o parágrafo anterior, e em não havendo regularização do parcelamento, pode a administração cancelar a respectiva licença.

§ 3º. Entende-se por regularização do parcelamento a quitação de todas as parcelas vencidas.

§ 4º. A suspensão e/ou cancelamento da licença de que tratam os parágrafos anteriores poderão ser implementados de plano, sem qualquer aviso prévio e sem gerar qualquer direito à indenização ao licenciado.

Art. 2º A Outorga Onerosa prevista na ( continua ... )

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