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Port. Sec. Faz. - PI 106/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 106 de 10.04.2017

DOE-PI: 10.04.2017

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal FUNEF, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro do ano corrente.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo que permita aos contribuintes do ICMS cumprirem suas obrigações tributárias relacionadas ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, em tempo hábil, sem aplicação de penalidades;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 17 de abril de 2017, o prazo original fixado no § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 16.956, de 23 de dezembro de 2016, para pagamento do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal FUNEF, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro do ano corrente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), de abril de 2017.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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