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Dec. Est. RJ 45.976/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.976 de 10.04.2017

DOE-RJ: 11.04.2017

Institui o Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/001/292/2017,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de serem criados instrumentos de gestão para ampliar a transparência e acompanhamento dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro e a governança de futuras concessões, na busca do desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda; e

- a necessidade de aprimorar a aferição dos benefícios econômicos e sociais gerados, através do cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas incentivadas;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, com a função de apurar, controlar, identificar e acompanhar os incentivos fiscais concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e os seus respectivos resultados.

Art. 2º O SISGIFT será composto por um Sistema Integrado de Apuração e Controle dos Incentivos e seus resultados e uma Comissão Mista formada por representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e demais membros convidados.

Art. 3º Os Órgãos integrantes da Comissão Mista do SISGIFT editarão ato conjunto para indicar os respectivos representantes e os membros convidados, bem como para disciplinar sua forma de atuação.

§ 1º. A coordenação da Comissão Mista será exercida pelo Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.

§ 2º. Deverão ser convidados membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro para participarem das reuniões, indicando cada ( continua ... )

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