x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 27/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 27 de 05.04.2017

DOE-CE: 10.04.2017

Estabelece percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1º da Lei nº 13.025, de 2000, a serem aplicados pelos contribuintes regularmente inscritos no cadastro geral da fazenda que desenvolvam preponderantemente atividade econômica de comércio atacadista e tenham celebrado regime especial de tributação com a secretaria da fazenda com base na Lei nº 14.237, de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Anexo III da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, alterado pela Lei nº 16.177, de 27 de dezembro de 2016,

Considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com a redação dada pelo art. 3º da lei 16.177, de 27 de dezembro de 2016,

Considerando a necessidade de informar aos contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda que desenvolvam preponderantemente atividade econômica de comércio atacadista e tenham celebrado Regime Especial de Tributação com a Secretaria da Fazenda com base na Lei nº 14.237, de 2008, e no Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, os percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1º da Lei nº 13.025, de 2000,

Considerando que as alterações da legislação tributária que ocorrerem após a assinatura do Regime Especial de Tributação devem ser observadas pelos contribuintes, no que lhes couber,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?