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IN Sec. Faz. - CE 25/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 31.03.2017

DOE-CE: 10.04.2017

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe acerca do processo de arrecadação de tributos estaduais.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de estabelecer reajuste da remuneração paga às instituições financeiras credenciadas relativas à prestação de serviços de que trata o presente instrumento normativo,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 46 da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação de tributos estaduais, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - alteração do caput e de seus incisos:

"Artigo 46. Pela prestação dos serviços de que trata esta Instrução Normativa, a instituição financeira arrecadadora regularmente credenciada será remunerada, pela quitação de cada Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou de cada Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), com base nos valores abaixo:

I - R$ 1,00 (um real), pelo recebimento do respectivo DAE ou GNRE, relativamente à prestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados;

II - R$ 1,00 (um real), pelo recebimento do respectivo DAE ou GNRE por meio eletrônico nas modalidades home/office banking, débito automático ou débito agendado, ou qualquer outro sistema eletrônico que venha as ser instituído, relativamente à prestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados.

(...)." (NR)

II - acréscimo do § 6º:

"Artigo 46. (...)

(...)

§ 6º. Os valores indicados nos incisos do caput deste artigo serão reajustados anualmente, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apurado com base na variação do ano, para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente." ( continua ... )

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