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Port. Sec. Faz. - CE 140/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 140 de 31.03.2017

DOE-CE: 10.04.2017

Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, da distribuição das quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, §3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/1996, e;

CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art.8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/1990.

RESOLVE:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação no mês de FEVEREIRO de 2017

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 126/2017, de 23 de março de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 140/2017 DE 31/03/2017

Período de Competência FEVEREIRO/2017

( continua ... )
Município

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