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Res. ANATEL 676/17 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 676 de 07.04.2017

D.O.U.: 11.04.2017

Limita o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite e dá outras providências.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a importância das comunicações por satélite para o Brasil e a necessidade de ampliar a oferta de capacidade satelital no País;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de junho de 2016;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 823, de 6 de abril de 2017;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.008298/2015-16, resolve:

Art. 1º Limitar a utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite.

Art. 2º Determinar a inclusão no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) da Nota Brasileira B9, com a seguinte redação: "B9 - A utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite."

Art. 3º Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências em desconformidade com o estabelecido no art. 1º.

( continua ... )

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