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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 18/17 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 04.04.2017

D.O.U.: 11.04.2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 263ª reunião extraordinária, realizada no dia 3 de abril de 2017, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_21_08.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 059039F2C522D11BB7122FE2F82B7F00 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5."

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, exceto quanto aos seguintes itens das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE 33/11 que produzirão efeitos a partir:

I - de 1º de julho de 2017:

4.2.2, ID I18;

4.2.2, ID I19.

II - de 1º de julho de 2018:

2.1.1.h;

2.1.1.i;

2.1.1.j;

2.1.16;

2.2.1.8.b, código 004;

2.2.1.9;

2.2.1.10;

2.3.1.a.8;

2.3.9;

4.2.2, ID A03

4.2.2, ID C09;

4.2.2, ID C12;

4.2.2, ID E03;

4.2.2, ID I05w;

4.2.2, ID I19;

4.2.2, ID ( continua ... )

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