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Dec. Mun. Itu/SP 2.690/17 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.690 de 04.01.2017

DOM-Itu: 30.01.2017

"Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e da outras providências".


Guilherme dos Reis Gazzola, Prefeito da Estância Turística de ITU, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF;

§ 1º - A transmissão da DESIF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio do Sistema ISSQN eletrônico, disponibilizado aos contribuições, por meio da rede mundial de computadores, internet, no sitío da prefeitura, www.itu.sp.gov.br para a importação de dados que a compõem das bases de dados das atribuições financeiras e equipamento e as demais pessoas jurídicas obrigadas e utilizar o COSIF.

§ 2º - A validação da declaração descrita no § 1º dar-se á após o processamento com sucesso do arquivo transmitido á Prefeitura.

§ 3º - A Validade jurídica da DESIF e assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao Fisco.

§ 4º - A DESIF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - apuração mensal do INSSQN, que deverá ser gerada mensalmente e entregue ao fisco até o dia 15 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:

a) o conjunto de informação que demostram a apuração de receita tributável por subtítulo contábil;

b) o conjunto de informação que demonstrem a apuração do ISSQN mensal;

c) a informação se for o caso, de ausência de movimento, por dependência por instituição.

II - demonstrativo contábil, que deverá ser entregue anualmente ao Fisco no mês de julho do ano seguinte de competência dos dados declarados, ( continua ... )

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