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Port. Mun. Alagoinhas/BA 2.524/17 - Port. - Portaria do Município de Alagoinhas/BA nº 2.524 de 13.02.2017

DOM-Alagoinhas: 14.02.2017

Estabelece procedimentos a serem adotados pelos fundos e autarquias da Administração Pública Municipal quando da retenção e do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto de Renda Retido na Fonte pela prestação de serviços pessoa física e pessoa jurídica.


O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Alagolnhas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de fixar procedimentos para a retenção e o recolhimento pelos fundos e autarquias da Administração Pública Municipal, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto de Renda Retido na Fonte pela prestação do serviço físico e jurídico, em conformidade com a Constituição Federal, (leis complementares/regulamentos RFB) e a lei municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Deverá ser retido pelos fundos e autarquias da Administração Pública Municipal, o valor relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto de Renda Retido na Fonte incidentes sobre a remuneração dos serviços físicos e jurídicos que lhes sejam prestados, relacionados na Lei Complementar Municipal nº 005/2001, e constantes na Constituição Federal, Leis Complementares e Instruções Normativas, até o décimo quinto dia do mês subsequente àquele em que foi efetuado o pagamento e correspondente retenção dos referidos impostos;

Art. 2º Para efeito da ocorrência do fato gerador e a base de cálculo do ISS, deverá ser observada a legislação municipal, assim como para o IRRF deverá ser observada a legislação federal que verse a respeito;

Art. 3º A retenção e o recolhimento do ISS e IR dar-se áo quando da ocorrência de qualquer prestação de serviço por pessoa física e jurídica, nos termos da lei, através do uso do Documento de Arrecadação Municipal disponível no sistema Tributário. Tais retenções serão registradas no sistema contábil pelas respectivas unidades competentes, mediante os seguintes procedimentos:

I. quando da liquidação da despesa relativa à prestação de serviços, informar, através da rotina de retenção, o valor do imposto devido, na conta contábil 218.

II. quando do pagamento do valor correspondente ao ISS e IR retidos, executar, através da rotina de Inclusão de Pagamento Extra Orçamentário e informar todos os dados da liquidação no DAM, a ser emitido pelo sistema Tributário.

Art. 4º O recolhimento do ISS e IR retidos deverá ser efetuado, obrigatoriamente, através da mesma conta bancária utilizada para o pagamento da despesa orçamentária da qual derive a referida retenção.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em ( continua ... )

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