x
x
x
LC Mun. Ponta Porã/MS 165/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ponta Porã/MS nº 165 de 22.03.2017

DOM-Ponta Porã: 23.03.2017

"Altera a Lei Complementar nº 072, de 27 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências":


0 Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, notadamente a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04 e 1.09 da lista de serviços mencionados no art 98 da Lei Complementar n. 072/2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:

1.3 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.

1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que o programa será executado, incluindo tabletes, smartphones e congêneres.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita a ICMS).

Art. 2º Acrescenta o subitem 6.06, na lista de serviços mencionados no artigo 98 da Lei Complementar nº 072/2010, com a seguinte redação:

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres

Art. 3º O subitem 7.14 da lista de serviços mencionados no artigo 98 da Lei Complementar nº 072/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quais quer fins e por quaisquer ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?