x
x
x
Dec. Mun. Mairiporã/SP 8.295/17 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 8.295 de 24.03.2017

DOM-Mairiporã: 28.03.2017

(Prorroga o prazo constante do Decreto nº 8.152/2016, que dispôs sobre alteração dos valores das Tabelas constantes na Lei Complementar nº 300/2006 - Código Tributário Municipal e Lei Complementar nº 390/2014, que altera a Lista de Serviço.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA usando de suas atribuições legais,

DECRETO:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo constante no art 2º do Decreto nº 8.152, de 28 de novembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º A Taxa de Localização e Funcionamento poderá ser paga em três parcelas consecutivas, fixando para o dia 10 de abril de 2017. como data para pagamento da primeira parcela e todo o dia 10 dos meses subsequentes para o pagamento das demais parcelas.

Art. 2º Fica prorrogado o prazo constante no art 3º do Decreto nº 8.152, de 28 de novembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza poderá ser pago em duas parcelas consecutivas, fixando para os dias 10 de abril e 10 de maio de 2017 como data para o pagamento da primeira e segunda parcela, respectivamente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tibiriçá, em 24 de março de 2017.

ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA

Prefeito Municipal

LEONILIA LEITE

Secretâria Municipal de Administração, Tecnologia e Modernização

ANDREA FIGUEIRA BARRETO VILAS BOAS

Secretaria Municipal da Fazenda

ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA

Diretora Administrativa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?