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Dec. Mun. Conceição das Alagoas/MG 100/16 - Dec. - Decreto do Município de Conceição das Alagoas/MG nº 100 de 20.12.2016

DOM-Conceição das Alagoas: 20.12.2016

"Regulamenta o recebimento da taxa de licença e funcionamento, do ISSQN anual, ITBI - Imposto Transmissâo de Bens Imóveis e do IPTU Para o Exercício De 2017, e dá outras providencias."


O Prefeito Municipal de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que Ihe confere o inciso VI, do Artigo 96, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em 2017 sera pago em parcela única, com desconto de 30% (trinta por cento) até o dia 10 de abril de 2017, ou em 08 (oito) parcelas mensais, corn vencimento da primeira em 10 de abril de 2017, e as sete restantes todo dia 10 (dez) dos meses subsequentes ou próximo dia útil.

Parágrafo Único. As parcelas referidas no artigo 1º, deste Decreto, não poderão ser menores que R$ 40,00 (quarenta reais).

Art. 2º Será cobrado à multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia de atraso, sobre o valor de cada parcela, até o limite de 10% (dez por cento).

Art. 3º O valor da Unidade de Referência do Município - URM, utilizada no cálculo de taxas e penalidades, descritas no artigo 122 do Código Tributário do Município, em razão da atualização monetária permitida pelo mesmo diploma legal (art. 236), passa a ser de R$ 664,04 (seiscentos e sessenta e quatro reais quatro centavos), para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), descrita no artigo 70 do CTM.

Art. 4º Conforme determina o artigo 124 do CTM - Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 1736/2005 e suas alterações), fica atualizada a Planta Genérica de Valores - PGV, pelo Índice INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, qual seja, 7,3888% (sete vírgula trinta e oito e oitenta e oito) por cento, alterando os valores genéricos do metro quadrado (m²) de terreno e de construção, componentes do ( continua ... )

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