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LC Mun. Louveira/SP 2.544/17 - LC - Lei Complementar do Município de Louveira/SP nº 2.544 de 24.03.2017

DOM-Louveira: 31.03.2017

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 2.538, de 21 de dezembro de 2016, que altera a Lei 617, de 06 de dezembro de 1.979, que institui o Código Tributário do Município de Louveira e dá outras providências.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Louveira decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revigorada a Tabela constante do Anexo II da Lei nº 617, de 06 de dezembro de 1.979, com valores atualizados pela Lei Complementar 1.628, de 30 de dezembro de 2002, pela Lei Complementar nº 1.640, de 07 de abril de 2003 e pelo Decreto nº 4.394 de 21 de dezembro de 2015.

§1º Para os lançamentos referentes ao exercício financeiro de 2017, os respectivos valores deverão ser atualizados de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 1.536, de 26 de dezembro de 2001.

§2º Fica acrescida às naturezas da atividade ao item 9 constante da Tabela do Anexo II revigorada, da seguinte forma:

ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

NATUREZA DA ATIVIDADEVALOR EM R$
9 - ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
Transporte rodoviário de passageiros Municipal e Intermunicipal 
até 01 veículo358,00
( continua ... )

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