Dec. Mun. Contenda/PR 144/17 - Dec. - Decreto do Município de Contenda - PR nº 144 de 30.03.2017
DOM-Contenda: 06.04.2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no Art. 70, inciso IV da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto nos artigos 154 e 178 da Lei Complementar nº 010, de 18 de novembro de 2010 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município,
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o regulamento da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Art. 2º A NFS-e é um documento exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente pela Secretaria Municipal de Finanças, para documentar as operações de prestação de serviços.
Art. 3º Todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Contenda prestadoras de serviços sujeitos a incidência do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam obrigadas a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, a partir de 01/06/2017.
§ 1º O Microempreendedor Individual (MEI), a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123/2006 do Simples Nacional, poderá continuar a utilizar a nota fiscal de serviço convencional (papel) desde que ainda não tenha optado pela NFS-e.
§ 2º A Nota Fiscal de Prestação de Serviços convencionais, confeccionadas através da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF terão prazo de validade até 31 de dezembro de 2017. A partir desta data, será vedada a emissão de documentos fiscais em modelos anteriormente admitidos, ficando automaticamente cancelados os já impressos e não utilizados.
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2018, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF será concedida somente para Microempreendedor Individual (MEI), observado o disposto no art. 4º.
§ 4º. Aplica-se à NFS-e as disposições gerais ( continua ... )
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