x
x
x
Dec. Mun. Recife/PE 30.388/17 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 30.388 de 07.04.2017

DOM-Recife: 08.04.2017

Regulamenta os procedimentos de compensação de créditos tributários de tributos administrados pela secretaria de finanças.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições previstas no art. 54, inciso III da Lei Orgânica do município do Recife e tendo em vista o disposto no artigo 176-A da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Seção I
Das regras gerais da compensação

Art. 1º Compete a Secretaria de Finanças (SEFIN) compensar créditos tributários, por ela administrados, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

§ 1º. Na hipótese do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Municipal exceder ao total dos débitos a ser compensado, o respectivo saldo será restituído pela SEFIN.

§ 2º. Caso a quantia a ser compensada seja inferior ao valor dos débitos, estes serão extintos no montante equivalente à compensação, incidindo sobre o saldo remanescente, até a data do efetivo pagamento, atualização monetária e acréscimos legais previstos na legislação tributária.

§ 3º. A compensação total ou parcial de tributo será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.

§ 4º. Os procedimentos de compensação submetem-se às disposições legais relativas à atualização monetária e à fluência de juros moratórios, previstas na legislação municipal.

SEÇÃO II
Da formalização do procedimento de compensação

Art. 2º O procedimento de compensação será iniciado:

I - por requerimento do sujeito passivo;

II - de ofício;

III - de ofício, por requerimento do Procurador-Geral do Município ou de alguma das Diretorias da Procuradoria-Geral do Município, por aquele chancelado, acompanhado de parecer fundamentado; ou

IV - de ofício, por determinação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º A compensação requerida pelo sujeito passivo ou por seu representante legal será formalizada mediante processo administrativo protocolado nas unidades de atendimento ao contribuinte ou pela internet, conforme dispuser ato da SEFIN.

Art. 4º A compensação de ofício será formalizada mediante formação de processo administrativo específico para este fim.

Parágrafo único. A compensação de ofício instaurada em razão de processo administrativo de restituição será efetuada e certificada nesse processo.

Art. 5º Os documentos necessários para instrução do processo administrativo serão definidos em ato da Secretaria de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?