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Lei Mun. Recife/PE 18.300/17 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.300 de 07.04.2017

DOM-Recife: 08.04.2017

Altera a Lei Municipal nº 16.215/96, que institui o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), concede incentivos fiscais a projetos culturais e dá outras providências.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Modifica o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 16.215/96, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os projetos culturais submetidos à Comissão Deliberativa do SIC deverão compreender, pelo menos, um dos segmentos culturais indicados a seguir:

(...)

III - Audiovisual e fotografia."

Art. 2º Modifica o art. 1º da Lei nº 17.388/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Acrescenta um parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 16.215/1996, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 4º (...)

Parágrafo único. As áreas culturais de audiovisual de que trata o inciso III deste artigo, as quais recebam recursos do SIC, deverão ter no mínimo uma cópia com legenda, para atender os deficientes auditivos, bem como as obras literárias, do inciso IV, deverão contar com pelo menos três exemplares em Braille para serem distribuídos em Bibliotecas Municipais, atendendo os deficientes visuais."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 07 de abril de 2017

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do ( continua ... )

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