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LC Mun. Barueri/SP 387/17 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 387 de 03.04.2017

DOM-Barueri: 08.04.2017

(Acrescenta inciso III ao art. 6º, da Lei Complementar nº 380/2016, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP de que trata o art. 149-A, da Constituição Federal.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta inciso III ao art. 6º, da Lei Complementar nº 380, de 1º de dezembro de 2016.

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Passa o art. 6º, da Lei Complementar nº 380, de 1º de dezembro de 2016, a viger acrescido de inciso III, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

III - ligação de energia do tipo de Iluminação Pública."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri, 3 de abril de 2017.

RUBENS FURLAN

Prefeito ( continua ... )

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