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Dec. Mun. Palmas/TO 1.364/17 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.364 de 07.04.2017

DOM-Palmas: 07.04.2017

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, relativo ao exercício de 2017.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso de suas atribuições no que lhe confere os incisos I e III, do art. 71, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É prorrogado o prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), para o dia 17 de abril do corrente ano, relativo ao exercício de 2017.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela, quando houver opção de pagamento parcelado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 7 de abril de 2017.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Adir Cardoso Gentil

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas

Christian Zini Amorim

Secretário Municipal de ( continua ... )

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