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Port. Sec. Faz. - TO 235/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 235 de 31.03.2017

DOE-TO: 06.04.2017

(Altera o Anx. I da Portaria nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no §5º do artigo 71 do Código Tributário Estadual, instituído, aprovado pela Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º É acrescentado o item 106 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009, nos termos do Processo nº 2015/7270/500324, com a seguinte redação:

.....
106 29.351.678-2 Mega Motors Ltda- ME Moto Traxx Palmas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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