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Port. Sec. Faz. - MA 180/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 180 de 29.03.2017

DOE-MA: 04.04.2017

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTO UNIDADE VALOR R$
Refrigerante Top Mix Cola - Pet 2.500 ml 2,75
Refrigerante Top Mix Sabores - Pet 2.500 ml 2,75
Tutti Refry Cola Baixa Caloria - Pet 2.500 ml 2,00
Tutti Refry Sabores Baixa Caloria - Pet 2.500 ml 2,00
Refrigerante Top Mix Cola - Pet 2.000 ml2,55
Refrigerante Top Mix Sabores - Pet ( continua ... )

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