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Dec. Est. GO 8.935/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.935 de 07.04.2017

DOE-GO: 10.04.2017

Introduz alterações no Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR -, aprovado pelo Decreto nº 8.498, de 02 de dezembro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700029000487,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR -, aprovado pelo Decreto nº 8.498, de 02 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as modificações e os acréscimos que se seguem:

"TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Artigo 3º (...)

(...)

V - (...)

(...)

e) Gerência de Gestão e Planejamento;

(...)

m) Gerência de Finanças.

(...)

TÍTULO IV

(...)

CAPÍTULO VI

DAS GERÊNCIAS SETORIAIS ADMINISTRATIVAS

(...)

Seção IV-A

Da Gerência de Finanças

Artigo 46-A. Compete à Gerência de Finanças:

I - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades de sua área de ( continua ... )

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