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LC Mun. Armação dos Búzios/RJ 41/17 - LC - Lei Complementar do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 41 de 11.01.2017

DOM-Armação dos Búzios: 12.01.2017

Dispõe sobre criar o art. 475-A e revogar o §1º, do art. 542, da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o art. 475-A, na Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009, trazendo a seguinte redação:

"Art. 475-A A emissão da guia de pagamento do imposto poderá ser efetuada por sistema eletrônico, nos termos do art.168, ou por servidores designados pela Autoridade Fiscal competente."

Art. 2º Fica revogado o §1º, do art. 542, da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 11 de janeiro de 2017.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Autoria do Substitutivo:

Vereador Messias Carvalho da Silva

Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos

Vereador Lorram Gomes da ( continua ... )

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