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Edital Mun. Armação dos Búzios/RJ S/N/17 - Edital - Edital do Município de Armação dos Búzios/RJS/N de 16.01.2017

DOM-Armação dos Búzios: 19.01.2017

(Dispõe sobre o lançamento dos tributos relativos ao exercício de 2017.)


EDITAL DE LANÇAMENTO

I - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

Nos termos do Código Tributário Municipal (CTM), suas alterações e Decretos que o regulamentam, ficam os contribuintes NOTIFICADOS dos lançamentos dos tributos abaixo relacionados, relativos ao exercício de 2017, calculados e cobrados de acordo com a Legislação supracitada.

II - DOS TRIBUTOS E DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO:

Tributo Fundamentação Legal Vencimento
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN de Autônomos e Profissionais Liberais Art. 77 a 80 do CTMCota Única (10% de desconto)10/02/2017

1ª Parcela - 10/02/2017

2ª Parcela -10/03/2017

3ª Parcela - 10/04/2017

Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de ServiçosArt. 197 a 207 do CTM10/02/2017
Taxa de Fiscalização de Vigilância SanitáriaArt. 208 a 215 do CTM20/02/2017
Taxa de Fiscalização de Aparelho de TransportesArt. 224 a 230 do CT ( continua ... )

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