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Dec. Mun. Maracaju/MS 52/17 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 52 de 10.03.2017

DOM-Maracaju: 22.03.2017

Dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Maracaju para o mês de Março/2017 e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Maracaju/MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no art. 306 e seguintes da Lei Complementar nº 009/2011 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de Março de 2017 em R$ 18,83 (Dezoito reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 10 dias do mês de Março do ano de dois mil e dezessete.

MAURÍLIO FERREIRA AZAMBUJA

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Maracaju ( continua ... )

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