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Dec. Mun. Ponta Porã/MS 7.757/17 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 7.757 de 09.02.2017

DOM-Ponta Porã: 10.02.2017

Dispõe sobre o lançamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, pelo regime de estimativa, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA PORÃ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 144 a 150 da Lei Complementar nº 072/2010,

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o lançamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), pelo regime de estimativa mensal, pelo período compreendido entre 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, para os contribuintes enquadrados no anexo I deste decreto.

Parágrafo único. As guias de lançamento do imposto referente à Estimativa Mensal das empresas, pessoas físicas e jurídicas, serão emitidas pela Gerência de Fiscalização de Tributos, podendo também ser emitidas através do endereço eletrônico do município http://www.pontapora.ms.gov.br/, no portal do ISS serviços on-line.

Art. 2º O vencimento do imposto enquadrado no regime de estimativa será mensal e até o dia 20 de cada mês, podendo ser pago em uma única parcela.

Art. 3º O Imposto não pago nos respectivos vencimentos sofrerá acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa equivalente a 2% (dois por cento).

Art. 4º Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos credenciados e casas lotéricas, através do documento próprio de arrecadação do Município, denominado "Carnês".

Art. 5º Do lançamento do valor estimado caberá pedido de revisão, dirigido à autoridade competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Estimativa.

Parágrafo único. O pedido de revisão deverá conter, obrigatoriamente, as razões de fato e de direito, bem como o valor que o contribuinte reputar justo, os elementos para a sua aferição, fazendo, inclusive, a juntada dos documentos comprobatórios das suas alegações.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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