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Dec. Mun. Armação dos Búzios/RJ 714/16 - Dec. - Decreto do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 714 de 15.12.2016

DOM-Armação dos Búzios: 15.12.2016

Dispõe sobre a fixação da Unidade Padrão Fiscal Municipal para o Exercício de 2017, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDOo que dispõe os arts. nº 592, §1º e §2º,da Lei Complementar nº 22 de 9 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal, e suas alterações feitas através da Lei Complementar nº 36 de 31 de Dezembro de 2014;

CONSIDERANDO o índice inflacionário calculado com base no IPCA - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, divulgado pelo Banco Central do Brasil, em dezembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM para o Exercício de 2017 será de R$2,4670 (dois reais e quatro mil seiscentos e setenta décimos de milésimos de real).

Art. 2º O valor percentual aplicado foi de 6,9874600% e o índice de correção no período foi de 1,0698746, em relação ao valor divulgado em dezembro de 2015.

Art. 3º A Planta de Valores prevista na Tabela B, do Anexo I, da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009 (Código Tributário Municipal), utilizará como base o valor previsto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2016.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA ( continua ... )

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