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LC Mun. Trindade/GO 26/16 - LC - Lei Complementar do Município de Trindade/GO nº 26 de 28.12.2016

DOM-Trindade: 28.12.2016

"Altera, acresce e atualizam dispositivos, valores e alíquotas da Lei Complementar nº 018 de 26 de novembro de 2014, que instituiu o Código Tributário do Município de Trindade-GO."


O Prefeito do Município de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 - Normas Gerais do ISSQN, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e demais leis tributárias, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 018 de 26 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

(...)

Artigo 74-(...)

§ 1º - É vedada à concessão do parcelamento:

II - quando se tratar de débito ou parcela de débito já beneficiada anteriormente, salvo com autorização da Secretaria da Fazenda;

IV- vedado.

Artigo 164-(...)

III - Que a área construída seja igual ou inferior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados);

(...)

V - A concessão do benefício de isenção, deste artigo dependerá de prévio requerimento e mediante processo administrativo regular, onde serão analisadas as informações contidas em pesquisa sócio Econômica, podendo ser realizada diligência "in loco", nos termos definidos em instrução normativa do Secretário Municipal da Fazenda.

( continua ... )

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