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Port. SMF/Guarulhos - SP 20/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 20 de 07.04.2017

DOM-Guarulhos: 07.04.2017

Dispõe sobre o reenquadramento de regime das empresas inscritas perante o Cadastro Fiscal Mobiliário.


O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Guarulhos, Sr. PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de abril de 2017, todas as empresas inscritas perante o Cadastro Fiscal Mobiliário, enquadradas na modalidade de recolhimento do ISSQN por estimativa, prevista no artigo 17 da Lei Municipal nº 5.986/2003, passam a ser enquadradas no regime de homologação;

Art. 2º A partir da referida data, as novas inscrições mobiliárias, independentemente da atividade exercida, deverão ser registradas junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário com enquadramento no regime de homologação;

Art. 3º O enquadramento na modalidade de recolhimento do ISSQN por estimativa, a partir da edição da presente Portaria, somente poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:

I - de forma pontual, por contribuinte, após a realização de levantamento fiscal que indique a necessidade de se adotar tratamento fiscal mais adequado ou diferenciado que venha a implicar na estimativa do faturamento da empresa;

II - por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades, por determinação expressa da Diretoria do Departamento de Receita Mobiliária.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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