x
x
x
Port. SMF/Guarulhos - SP 19/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 19 de 07.04.2017

DOM-Guarulhos: 07.04.2017

Dispõe sobre os procedimentos para cobrança do acréscimo previsto no artigo 8º da Lei Municipal nº 5767/2001, para os estabelecimentos que se mantiverem abertos fora do horário considerado normal.


O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Guarulhos, Sr. PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos que desenvolvam as atividades elencadas no Anexo Único desta Portaria deverão ser registrados junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário com o valor da TFILF (Taxa de Fiscalização de Instalação Localização e Funcionamento) acrescido em 50% (cinquenta por cento), nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Municipal nº 5.767/2001.

Art. 2º Aos que estiverem enquadrados no disposto no artigo 1º e não exerçam as atividades fora do horário considerado normal, fica reservado o direito à impugnação do lançamento do tributo, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 5.420/1999.

Art. 3º Também deverá ser aplicado o acréscimo mencionado no artigo 1º para os estabelecimentos que, mesmo não exercendo quaisquer das atividades relacionadas no Anexo Único, declararem espontaneamente que se mantêm abertos fora do horário considerado normal, bem como para aqueles em que tal ocorrência for verificada por meio de fiscalização específica, nos termos do disposto no parágrafo 2º (inciso IV) do sobredito artigo 8º da Lei Municipal nº 5.767/2001.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Ordem Interna nº 05/2004-SF2.

Anexo Único - Portaria nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?