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NPF CRE - PR 41/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 41 de 05.04.2017

DOE-PR: 07.04.2017

Altera a NPF nº 056/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados o item 15-A e os subitens 19.9, 19.10 e 19.11 à Norma de Procedimento Fiscal nº 056, de 30 de junho de 2015:

"15-A. Os contribuintes com inscrição estadual auxiliar referente a programas de incentivos fiscais de qualquer natureza para implantação ou expansão de atividades no Estado do Paraná deverão entregar o arquivo digital da EFD do CAD/ICMS principal:

15-A.1 nos meses em que houver valor de ICMS com direito a dilação do prazo de pagamento, este deve ser declarado no registro E111 com o código de ajuste PR023050 da EFD do CAD/ICMS principal e o sistema irá gerar a EFD/ICMS da inscrição auxiliar.

15-A.2 em não havendo valor a ser postergado, gerar a EFD do CAD/ICMS principal sem o código de ajuste PR023050 e o sistema irá gerar a EFD/ICMS da inscrição auxiliar sem movimento.

(...)

(...)

19.9 apresentar mais de um registro E110 em cada arquivo digital da EFD para cada mês de referência;

19.10 utilizar os códigos de ajuste PR020061 e PR000062 para estabelecimento que não está enquadrado no regime de centralização de pagamento do imposto, seja como estabelecimento centralizado ou como ( continua ... )

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