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Res. Conj. SF/CGRE - RO 2/17 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 2 de 23.03.2017

DOE-RO: 03.04.2017

Disciplina a formalização das provas eletrônicas no PAT - Processo Administrativo Tributário decorrente de Auto de Infração.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, o COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL e a PRESIDENTE do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - TATE, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a instituição progressiva e em caráter nacional de documentos fiscais eletrônicos e escrituração fiscal digital;

CONSIDERANDO a necessidade de que os procedimentos de fiscalização se amoldem à realidade de documentos fiscais assinados por certificação digital, que atesta sua autenticidade apenas no meio eletrônico;

CONSIDERANDO a necessidade de informatizar o Processo Administrativo Tributário decorrente de auto de infração, para incorporar o uso de documentos fiscais eletrônicos,

RESOLVEM

Art. 1º Esta Resolução Conjunta disciplina a formalização das provas eletrônicas no PAT - Processo Administrativo Tributário decorrente de Auto de Infração.

Art. 2º Ao Processo Administrativo Tributário podem ser juntadas quaisquer provas admitidas em Lei.

Art. 3º Provas eletrônicas são arquivos digitais e podem corresponder a:

I - documentos fiscais eletrônicos previstos na legislação tributária;

II - arquivos e relatórios do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital;

III - outros arquivos digitais previstos na legislação;

IV - fotografias e demais imagens digitais;

V - documentos preparados pela fiscalização que contenham elementos que fundamentem a ação fiscal ou demonstrem a sua base de cálculo;

VI - relatórios do SITAFE e demais sistemas de informações da SEFIN;

VII - arquivos e relatórios de outros sistemas utilizados pela SEFIN.

Art. 4º Os documentos elaborados pela fiscalização para demonstrar a base de cálculo ou fundamentar a ação fiscal devem estar gravadas em formato "PDF" - Portable ( continua ... )

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