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Lei Est. ES 10.638/17 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.638 de 06.04.2017

DOE-ES: 07.04.2017

(Altera o art. 1º da Lei nº 8.246/2006, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição estadual dos estabelecimentos que comercializarem produtos oriundos de cargas roubadas.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 1º da Lei nº 8.246, de 03 de janeiro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.246, de 03 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição estadual dos estabelecimentos que comercializarem produtos oriundos de cargas roubadas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Será cassada a inscrição estadual do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que, comprovadamente, adquirir, receber, distribuir, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, industrial ou prestador de serviço, qualquer bem, mercadoria ou produto, proveniente de furto ou roubo de cargas ou de estelionato.

§ 1º. A cassação de inscrição estadual de que trata o caput deste artigo:

I - será efetivada por ato da autoridade fazendária competente, nos termos das disposições previstas na legislação de regência do ICMS, em processo administrativo fundado nas informações de inquérito policial concluído, relativo à apuração de quaisquer das práticas ilícitas descritas no caput deste artigo;

II - retroagirá à data da prática do ato que a motivou;

III - terá caráter definitivo, vedada sua reativação; ( continua ... )

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