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Dec. Est. PE 44.294/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.294 de 06.04.2017

DOE-PE: 07.04.2017

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com mercadoria em situação irregular.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento do ICMS relativo às operações com mercadoria em situação irregular é efetuado nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Considera-se irregular a mercadoria que se encontre em qualquer das situações previstas no § 1º do artigo 31 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991.

Art. 2º É responsável pelo recolhimento do imposto, na qualidade de contribuinte-substituto, relativamente às operações com mercadoria em situação irregular, conforme o caso:

I - o transportador da referida mercadoria; ou

II - o possuidor, a qualquer título, ou o detentor, bem como o armazém geral, que tenham recebido a mencionada mercadoria.

Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput é relativa às operações:

I - antecedentes, quando o possuidor ou o detentor referidos no inciso II do caput forem inscritos no Cacepe; e

II - antecedentes e subsequentes, nos demais casos, devendo o imposto devido nas referidas operações ser exigido conjuntamente, nos termos do inciso II do art. 3º.

Art. 3º A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária de que trata este Decreto é:

I - na hipótese de responsabilidade em relação às operações antecedentes, o valor de aquisição; e

II - na hipótese de responsabilidade simultânea em relação às operações antecedentes e subsequentes, conforme prevista no inciso II do parágrafo único do art. 2º:

a) o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no varejo; ou

b) na impossibilidade de determinação do valor previsto na alínea "a", o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no atacado, acrescido da Margem de Valor Agregado - MVA de 30% (trinta por cento).

§ 1º. Relativamente ao preço corrente de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observa-se o disposto no § 4º do ( continua ... )

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