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IN RE - RS 16/17 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 16 de 05.04.2017

DOE-RS: 07.04.2017

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XXXI do Título III:

a) é dada nova redação ao subitem 1.1.4 e fica acrescentado o subitem 1.1.5, conforme segue:

"1.1.4 - Os créditos constituídos em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - Simples Nacional, identificado pelo código 04170, do Programa de Ação Fiscal (PAF), bem como os decorrentes de valores declarados em guia informativa relativa ao Simples Nacional terão os mesmos benefícios aplicáveis às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, independentemente do enquadramento atual da empresa.

1.1.5 - Os créditos tributários decorrentes das multas formais previstas no art. 11 da Lei nº 6.537/73, vencidos até 30/06/16, serão reduzidos em 50% quando o pagamento for feito em parcela única até 26/04/17, sendo aplicável também à primeira parcela, desde que esta não seja inferior a 15% (quinze por cento) do valor do débito, considerado os efeitos da redução, e o seu pagamento ocorra até essa data."

b) é dada nova redação aos itens 1.2 e 1.3, conforme segue:

"1.2 - Também são passíveis de enquadramento no Programa "REFAZ 2017" os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 30/06/16, decorrentes de infrações tributárias materiais qualificadas e básicas previstas nos arts. 7º, I e III, e 8º, I, da Lei nº 6.537/73, podendo o requerente, relativamente a cada crédito, parcelar o pagamento em até 120 parcelas, desde que a parcela inicial não seja inferior a 10% (dez por cento) do valor do débito e seja paga até 26 de abril de ( continua ... )

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