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Dec. Est. PR 6.631/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.631 de 05.04.2017

DOE-PR: 06.04.2017

Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, e o contido no protocolo nº 14.545.620-7,

DECRETA:

Art. 1º As entidades paranaenses de assistência social, de saúde, de cultura, de esporte e de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, interessadas em participar do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - "Nota Paraná", instituído pela Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, para efeito de recebimento de crédito do Tesouro do Estado originado de documento fiscal emitido sem indicação do consumidor e de participação nos sorteios de prêmios, devem apresentar declaração, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto, acompanhada da seguinte documentação:

I - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

II - cópia do último ato constitutivo da entidade registrado em cartório;

III - cópia da ata de eleição da última diretoria registrada em cartório;

IV - cópia do Estatuto Social, registrado em cartório

V - comprovante de endereço em nome da entidade;

VI - RG, CPF, e-mail, telefone e comprovante de endereço do representante legal;

VII - cópia das atas das últimas três reuniões do Conselho Deliberativo;

§ 1º. As entidades que atuam na área de assistência social, além da documentação prevista no "caput", com exceção do previsto no inciso VII, devem apresentar comprovante atualizado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 2º. As entidades que atuam na área da saúde, além da documentação prevista no "caput", devem apresentar cópia do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde - CEBAS/Saúde ou Certificado de Utilidade Pública emitido pelo Ministério da Saúde.

§ 3º. As entidades que atuam ( continua ... )

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