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Dec. Mun. Porto Seguro/BA 7.952/16 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 7.952 de 27.12.2016

DOM-Porto Seguro: 28.12.2016

"Dispõe sobre atualização monetária dos Valores de Tributos, Rendas, Preços Públicos, estabelecidos em quantias fixas"


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO QUE, nos termos do art. 382, da Lei Complementar nº 925/10 - Código Tributário Municipal - compete ao Poder Executivo atualizar anualmente o valor de referência municipal para fins de lançamentos de tributos do exercício de 2016;

CONSIDERANDO QUE, de acordo com o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial, divulgado em 20 de dezembro de 2016, pelo Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços), a inflação verificada no exercício de 2016 é de 6, 58% (seis vírgula cinqüenta e oito por cento),

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados, em 6,58% (seis vírgula cinqüenta e oito por cento) os Valores de Tributos, Rendas, Preços Públicos, estabelecidos em quantias fixas para fins de tançamentos de tributos no exercício de 2017.

Art. 2º Ficam os valores previstos nas tabelas anexas à Lei Complementar nº 925/10 - Código Tributário Municipal - atualizados monetariamente com base no índice do IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial, divuígado em 20 de dezembro de 2016, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de 6,58% (seis vírgula cinqüenta e oito por cento).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017.

GABINETE DA PREFEITA

Porto Seguro, 27 de dezembro de 2016.

Claudia Silva Santos Oliveira

Prefeita ( continua ... )

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