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IN SMF Uberaba-MG 1/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Uberaba-MG nº 1 de 04.09.2015

DOM-Uberaba-MG: 04.09.2015

(Dispõe sobre o cadastramento e recadastramento dos contribuintes do ISSQN, na forma que indica.)


O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 92, § 1º, incisos III e VI da Lei Orgânica do Município de Uberaba, e tendo em vista o que dispõe o art. 5º do Decreto Municipal nº 4764, de 04 de setembro de 2015,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados constantes do Cadastro Fiscal de Empresas (industriais, comerciais e agropecuárias) e Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas (Autônomos) do Município, mantido e gerenciado pela Secretaria Municipal de Finanças;

CONSIDERANDO a importância de elaboração do perfil empresarial do Município para um melhor e adequado

CONSIDERANDO a oportunidade de fomentar o desenvolvimento socioeconômico e de produzir índices que possam avaliar adequadamente este desenvolvimento;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das atividades efetivamente desenvolvidas pelos agentes econômicos e sociais estabelecidos no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de determinar os procedimentos para o cumprimento das disposições do Decreto 633, de 30 de Abril de 2013, que regulamenta o Cadastramento eletrônico Contribuinte - CeC de que trata o art. 87 ao 90 da Lei Municipal nº 4.388, de 27 de dezembro de 1989 e art. 77,1, II e III do Decreto nº 1.232, de 18 de Dezembro de 1.991,

RESOLVE:

Art. 1º As Pessoas Físicas (Autônomos) e Jurídicas que menciona o art. 1º do Decreto nº 4764, de 04 de setembro de 2015, são todas as empresas e profissionais liberais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, que desenvolvam atividades industriais, comerciais, prestadoras de serviço, agropecuárias, de profissionais liberais, entidades sem fins lucrativos como escolas, igrejas, associações de moradores, sociais, recreativas, culturais, assistenciais, e de quaisquer outras naturezas, que estejam em atividade no território do Município de Uberaba-MG.

§ 1º - Incluem-se no caput deste artigo todas as ( continua ... )

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