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LC Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 65/08 - LC - Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 65 de 29.12.2008

Marechal Cândido Rondon: 29.12.2008

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Marechal Cândido Rondon.


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 94, 127, 189, 240, 243, 258, 274 e 304 da Lei Complementar nº. 26, de 23 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 94 (...)

§ 2º revogado

"Art. 127 Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

"Art. 189 (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º Como forma de desestimular vultuosas i mobilizações de terrenos para fins especulativos, e com vistas ao crescimento urbano planejado nos moldes do Plano Diretor, Lei Municipal poderá estabelecer prazos para que o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de majoração anual da alíquota em até duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

§ 4º (...)

"Art. 240 (...)

§ 1º A taxa de expediente é devida pelo interessado que requerer e/ou motivar a expedição de documentos pelo Município, conforme rol taxativo constante do Anexo li desta Lei.

§ 2º O Servidor Municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo empregaíício, que expedir documento que constitua fato gerador da taxa sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades ( continua ... )

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