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Lei Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 4.810/15 - Lei do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 4.810 de 11.11.2015

Marechal Cândido Rondon: 11.11.2015

Altera os Artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.483, de 26 de julho de 2012 que autoriza o poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social.


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.483, de 26 de julho de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU aos agentes financeiros, órgãos governamentais e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas destes, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social".

Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.483, de 26 de julho de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pelos agentes financeiros, órgãos governamentais e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas destes para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento para construção de unidades habitacionais de interesse social".

Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.483, de 26 de julho de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos agentes financeiros, órgãos governamentais e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas destes, incidente sobre as operações relativas para construção de unidades habitacionais de interesse ( continua ... )

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