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Lei Mun. Gramado/RS 3.358/14 - Lei do Município de Gramado/RS nº 3.358 de 15.12.2014

DOM-Gramado: 15.12.2014

(Altera dispositivos da Lei nº 2.158/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


NESTOR TISSOT, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Altera o inciso I do Artigo 33 da Lei Municipal nº 2.158, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33 A alíquota do imposto é:

I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, mediante comprovação da Instituição Financeira da origem dos recursos:

a) sobre o valor efetivamente financiado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação:

1% (um por cento);

b) Sobre o valor efetivamente financiado com recursos dos Programas da União, Estado ou Município, no Programa Minha Casa Minha Vida e similares, que contemplem famílias de baixa renda, regradas em Programas de Financiamento: 1% (um por cento);

c) sobre o valor restante: 2,3% (dois vírgula três por cento)."

Inclui o inciso II no artigo 2º e os parágrafos 3º e 4º do Artigo 52 da Lei Municipal nº 2.158, de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 52 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

(...)

§ 2º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

(...)

II - No serviço de concretagem, no limite de até 55%, a título de materiais e insumos.

§ 3º Poderá a Fazenda Municipal, solicitar a qualquer tempo a apresentação dos documentos fiscais comprobatórios da aquisição por parte do Prestador do Serviço dos materiais e insumos utilizados na mesma operação, para fins de constatar a existência do documento fiscal e o proprietário dos mesmos, em caso de não comprovação ou negação de apresentação será instituído processo de fiscalização para apuração da base de cálculo e o valor do imposto pela prestação ( continua ... )

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