x
x
x
Dec. Mun. Maceió/AL 8.418/17 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.418 de 05.04.2017

DOM-Maceió: 06.04.2017

(Altera o Decreto nº 8.093/2015 que dispõe sobre a responsabilidade tributária, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 8.093, de 01 de julho de 2015 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 49 da Lei nº 4.486, de 28 de Fevereiro de 1996.

DECRETA:

Art. 1º Fica inserido no Anexo Único do Decreto nº 8.093, de 01 de Julho de 2015, passando a condição de responsável tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido ao Município de Maceió, as seguintes empresas:

a) "SANAMA - SANEAMENTO ALTA MACEIÓ S/A - CMC Nº 901.396.737 - CNPJ Nº 21.316.170/0001-50;"

b) "CONSÓRCIO CONSTRUTOR ALTA MACEIÓ - CMC Nº 901.416.452 - CNPJ Nº 25.245.517/0001-71;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 05 de Abril de 2017.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?