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Port. SMF - Vitória - ES 31/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 31 de 24.03.2017

DOM-Vitória: 06.04.2017

Dispõe sobre a baixa de ofício de inscrição de pessoa física no cadastro mobiliário municipal.


O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no § 2º do Art. 54 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, no Art. 64 do Decreto 13.314, de 02 de maio de 2007, e considerando ainda a aposentadoria compulsória por idade para trabalhadores da iniciativa privada prevista no Art. 51 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Coordenação de Cadastro Mobiliário - SEMFA/GCM/CCM autorizada a proceder a baixa de ofício de inscrição mobiliária de pessoa física (profissional autônomo) registrada no cadastro mobiliário municipal quando:

I - For identificado o óbito do contribuinte através de consulta à base de dados do Cadastro de Pessoa Física - CPF da Receita Federal do Brasil - RFB, neste caso, a data da baixa será registrada a partir do dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro do ano informado como sendo do óbito;

II - For verificada a idade de 70 (setenta) anos completos ou mais para o titular da inscrição mobiliária e desde que:

a) A inscrição mobiliária não possua documento de licenciamento válido emitido por órgão municipal;

b) Quando a inscrição mobiliária possuir em seu cadastro código da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO não sujeito ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, seja em decorrência do nível de escolaridade "sem especialização" ou em decorrência da não incidência em conformidade com a Lista de Serviços anexa à Lei 6.075.

c) Quando a inscrição mobiliária possuir em seu cadastro código CBO sujeito ao recolhimento do ISSQN, a baixa de ofício de que trata esta Portaria ainda poderá ser procedida desde que o titular da ( continua ... )

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