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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 42.998/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 42.998 de 05.04.2017

DOM-Rio de Janeiro: 06.04.2017

Altera o Decreto Rio nº 40.670, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não inscritos em dívida ativa.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a implementação de rotina que possibilita o parcelamento de todos os Autos de Infração relativos ao ISS por meio da internet,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 40.670, de 25 de setembro de 2015, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

III - constituídos por meio de Auto de Infração.

(...) (NR)"

"Artigo 10. Caso o sujeito passivo apresente impugnação parcial ao crédito tributário lançado de ofício, poderá ser requerido o parcelamento da parte não impugnada, observado o disposto no art. 7º.

(...) (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de abril de 2017; 453º ano da fundação da Cidade.

MARCELO ( continua ... )

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