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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 42.997/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 42.997 de 05.04.2017

DOM-Rio de Janeiro: 06.04.2017

(Altera o § 1º do art. 1º e o § 2º do art. 2º do Decreto nº 28.248/2007, que regulamenta o fornecimento de informações de que trata o art. 14-A da Lei nº 691/1984, e dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista no inciso XXII do art. 14 da mesma lei, na forma que menciona.)


 
Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 1º e o § 2º do art. 2º do Decreto nº 28.248, de 30 de julho de 2007, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 14-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, acrescentado pela Lei nº 4.452, de 27 de dezembro de 2006, que faculta ao Poder Executivo dispensar determinados grupos ou categorias de contribuintes da obrigação de que trata o caput do mesmo artigo;

CONSIDERANDO que a Administração deve pautar-se pelos princípios da eficiência e da economicidade, e

CONSIDERANDO que um prazo maior para a interposição de recurso melhor atenderá ao direito constitucional dos contribuintes à ampla defesa,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.248, 30 de julho de 2007, passa a vigorar, por acréscimo e modificação, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

(...)

III - Microempreendedor Individual - MEI

( continua ... )

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